terça-feira, 28 de junho de 2011

PORTARIA DO PODER JUDICIÁRIO, PROIBE ANIMAIS SOLTOS NAS ESTRADAS DA NOSSA REGIÃO


Por Raimundo Santos

São Bernardo – Uma Portaria assinada conjuntamente pela Juíza Titular da Comarca de São Bernardo Dra. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira e pelo Juiz Titular da Comarca de Araioses Dr. Marcelo Fontenele Vieira, determina que os donos de quadrúpedes ruminantes (gado, cavalos, mulas, jegues etc.), além de porcos e cães, prendam seus animais, impedindo assim que os mesmos circulem livremente na via principal de tráfego, da MA-345 e MA-034, em toda sua extensão.

  (foto de Raimundo Santos).


A Portaria Unificada nº. 1/2011- GJ, de 22 de junho de 2011, concede praza de 10 dias para o cumprimento das determinações contidas nela. Decorrido este prazo de 10 dias sem o cumprimento da determinação judicial, os animais que forem encontrados às margens das rodovias MA 345 e 034, serão apreendidos e custodiados na Comarca de São Bernardo.

Após noventa dias de apreensão, os animais cujos donos não forem identificados, e não reclamados, serão levados a hasta pública na forma do art. 32 do código Nacional de Transito.

O descumprimento ao estabelecido na portaria, por qualquer pessoa, implicará no cometimento de crime de desobediência, devendo aquele que assim proceder ser imediatamente conduzido à delegacia para as providências necessárias.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Deixe um comentário: