O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que, nos 180 dias anteriores às eleições e até o dia da posse, os governos não podem conceder aumentos salariais para servidores públicos no próprio ano eleitoral.
Isto quer dizer que como em 2012 serão realizadas eleições municipais, o prazo para reajuste dos servidores terminou em 06 de abril. E estes reajustes salariais ficam limitados apenas aos índices de reposição da inflação.
Portanto as prefeituras ficam estão impedidas desde o dia 06 de abril a efetuar qualquer tipo de reajuste. A medida impede manobras eleitoreiras e garante a “lisura” das eleições.
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