Secretaria de Segurança Pública tem 48 horas para regularizar o serviço.
O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação à Secretaria de
Segurança Pública (SSP) solicitando a normalização, em 48 horas, no
serviço de emissão de carteiras de identidade, suspenso na última
quinta-feira, 19.
A suspensão ocorreu após entrar em vigor a Lei nº 12.687, que
determina a gratuidade na emissão da primeira via do documento em todo o
país. Na manifestação ministerial, a promotora de Justiça Maria da
Glória Mafra Silva destaca que a expedição é serviço de interesse
público e a morosidade para solucionar o problema afeta o exercício de
direitos básicos dos cidadãos maranhenses.
“Não há qualquer justifica plausível para a suspensão do serviço. O
Estado não pode se eximir do seu papel e com isso causar mais prejuízos à
população. Trata-se de um documento essencial para todos”, questiona
Glória Mafra.
Além da regularização do serviço, o MPMA requisitou informações à SSP
sobre o novo modelo de procedimento a ser adotado para a emissão da
carteira, de acordo com as mudanças previstas na Lei nº 12.687.
Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)
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